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👶🚫 Trabalho Infantil em Moçambique: O Que Diz a Lei?
📌 Introdução
O trabalho infantil em Moçambique continua a
ser uma preocupação séria, especialmente em zonas rurais e informais. Muitos
cidadãos ainda têm dúvidas sobre o que diz a lei moçambicana sobre esse
tema. Neste artigo, vamos esclarecer os pontos principais da legislação,
mostrar os tipos de trabalho permitidos para menores e destacar os direitos das
crianças no paÃs.
⚖️ O Que É Considerado Trabalho
Infantil?
Segundo a Lei do Trabalho de Moçambique (Lei n.º
23/2007, de 1 de Agosto), considera-se trabalho infantil toda
atividade laboral realizada por menores de idade que comprometa sua educação,
saúde, segurança ou desenvolvimento integral.
A legislação também se baseia em convenções
internacionais como a Convenção n.º 138 da OIT, que trata da idade
mÃnima para admissão ao emprego, e a Convenção n.º 182, que combate
as piores formas de trabalho infantil.
👧👦 Idade MÃnima
para Trabalhar em Moçambique
De acordo com a legislação moçambicana:
- A idade mÃnima para trabalhar é 15 anos.
- Jovens entre 15 e 18 anos podem
trabalhar, mas apenas em condições especiais e com proteção adequada.
- Em casos excepcionais, a lei permite
o trabalho de menores com idade mÃnima de 12 anos, desde que se
trate de trabalho leve que não prejudique a saúde, a educação ou
o bem-estar do menor, e que tenha autorização do Ministério do
Trabalho.
🚫 Trabalhos Proibidos Para
Menores
A lei proÃbe menores de exercerem atividades
perigosas, como:
- Trabalho em minas e pedreiras
- Manuseamento de produtos quÃmicos ou
inflamáveis
- Trabalhos noturnos
- Trabalho em condições de exploração, abuso
ou tráfico
🛡️ Direitos das Crianças e
Fiscalização
O Estado moçambicano, através da Inspeção-Geral do
Trabalho (IGT) e outras entidades, tem o dever de fiscalizar, prevenir e
penalizar o uso ilegal de mão-de-obra infantil.
Além disso, os pais, encarregados de educação,
empregadores e a comunidade em geral têm o dever legal e moral de proteger
as crianças contra qualquer forma de exploração.
🎓 Educação vs Trabalho
A Constituição da República de Moçambique reconhece o direito
à educação como prioridade absoluta para todas as crianças. Qualquer
trabalho que interfira com a frequência escolar ou o desempenho educativo é
considerado inaceitável e ilegal.
✅ Conclusão
O trabalho infantil em Moçambique é uma violação
dos direitos da criança e pode trazer consequências graves tanto para o
menor quanto para o empregador. É fundamental que todos conheçam e cumpram a
legislação, garantindo um futuro melhor para as novas gerações.
Se observar alguma situação de exploração infantil,
denuncie às autoridades competentes ou ao Ministério do Trabalho.
📢 Compartilhe este artigo e
ajude a combater o trabalho infantil!
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